Termos de Uso
Condições de uso dos serviços da TC Connect Marcas. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.
Última atualização: 3 de fevereiro de 2026
Aviso Importante
Ao acessar e utilizar os serviços da TC Connect Marcas, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços. Recomendamos que você leia atentamente este documento antes de contratar nossos serviços de registro de marca no INPI, consultoria em propriedade intelectual ou outras soluções relacionadas.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal entre você ("Usuário", "Cliente" ou "Você") e a TC Connect Marcas ("Nós", "Nossa Empresa", "TC Connect" ou "Empresa"), uma empresa especializada em serviços de registro de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), consultoria em propriedade intelectual e soluções relacionadas.
Ao acessar nosso site (www.tc-connect-marcas.com.br), utilizar nossas ferramentas online, solicitar nossos serviços, preencher formulários, entrar em contato conosco via WhatsApp, e-mail ou telefone, ou de qualquer outra forma interagir com nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso, bem como à nossa Política de Privacidade, que é incorporada por referência a estes Termos.
Se você não concorda com qualquer parte destes Termos de Uso ou de nossa Política de Privacidade, você não deve acessar ou utilizar nossos serviços. O uso continuado de nossos serviços após a publicação de alterações nestes Termos constitui sua aceitação das alterações.
Estes Termos aplicam-se a todos os usuários do site, incluindo visitantes, clientes potenciais, clientes contratantes e qualquer pessoa que acesse ou utilize nossos serviços de qualquer forma.
2. Natureza dos Serviços
A TC Connect Marcas oferece serviços especializados em propriedade intelectual, com foco principal em registro de marca no INPI. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:
2.1. Serviços de Registro de Marca
- Busca de Viabilidade: Análise prévia da disponibilidade da marca em bancos de dados do INPI para verificar possíveis conflitos com marcas já registradas ou em processo de registro.
- Protocolo de Registro: Preparação e submissão de toda documentação necessária para registro de marca no INPI, incluindo preenchimento de formulários, anexação de documentos e pagamento de taxas oficiais (GRU).
- Acompanhamento de Processo: Monitoramento sistemático do processo administrativo junto ao INPI, cumprimento de prazos, resposta a exigências e acompanhamento até a conclusão do registro.
- Consultoria Especializada: Orientação sobre estratégias de proteção de marca, escolha de classes de produtos e serviços, análise de viabilidade e recomendações personalizadas.
2.2. Outros Serviços Relacionados
- Renovação de registro de marca.
- Monitoramento de marca para detecção de uso indevido ou tentativas de registro similares.
- Consultoria em propriedade intelectual e estratégias de proteção de ativos intangíveis.
- Ferramentas online de consulta de disponibilidade de marca (ferramentas informativas, não substituem busca profissional).
Importante: Nossos serviços são prestados com base em nossa expertise e experiência em processos do INPI. Embora utilizemos nosso melhor conhecimento e esforços para garantir o sucesso dos processos, o resultado final depende de decisões do INPI, que é uma autarquia federal independente. Não podemos garantir resultados específicos, mas nos comprometemos a utilizar todos os meios legais e técnicos disponíveis para maximizar as chances de sucesso.
3. Contratação de Serviços
A contratação de nossos serviços pode ocorrer através de diferentes canais, incluindo nosso site, WhatsApp, e-mail ou telefone. Ao solicitar nossos serviços, você declara que:
- Possui capacidade legal para contratar serviços.
- As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas.
- Você é o titular legítimo da marca ou possui autorização do titular para solicitar o registro.
- Compreende a natureza dos serviços contratados e os termos desta contratação.
- Concorda em fornecer todas as informações e documentos necessários para a prestação dos serviços.
3.1. Proposta e Aceitação
Após análise inicial, apresentaremos uma proposta comercial detalhada com escopo de serviços, valores, prazos estimados e condições de pagamento. A contratação formal ocorre mediante aceitação da proposta e pagamento conforme condições acordadas.
3.2. Preços e Pagamento
Os preços de nossos serviços são informados em propostas comerciais e podem variar conforme a complexidade do caso, número de classes solicitadas e serviços adicionais contratados. Os valores incluem nossos honorários profissionais, mas não incluem taxas oficiais do INPI (GRU), que são pagas separadamente pelo cliente ou por nós em nome do cliente, conforme acordado.
O pagamento pode ser realizado através de diferentes métodos, incluindo cartão de crédito (com parcelamento em até 12x), transferência bancária ou outros métodos acordados. Condições especiais podem ser oferecidas para MEIs e pessoas físicas, conforme legislação aplicável.
4. Limitação de Responsabilidade
A TC Connect Marcas compromete-se a prestar serviços com o máximo de profissionalismo, expertise e dedicação, utilizando todos os meios legais e técnicos disponíveis para maximizar as chances de sucesso dos processos. No entanto, é importante compreender as seguintes limitações:
4.1. Decisões do INPI
O INPI é uma autarquia federal independente que possui autonomia para decidir sobre pedidos de registro de marca. Não temos controle sobre decisões, prazos de análise ou exigências do INPI. Não nos responsabilizamos por:
- Decisões do INPI que resultem em indeferimento de pedidos de registro.
- Prazos de análise do INPI, que podem variar conforme carga de trabalho e complexidade dos processos.
- Exigências ou solicitações de informações adicionais feitas pelo INPI durante o processo.
- Oposições de terceiros a pedidos de registro, que são processos independentes.
4.2. Informações Fornecidas pelo Cliente
Nossos serviços são baseados em informações fornecidas pelo cliente. Não nos responsabilizamos por:
- Informações incorretas, incompletas ou imprecisas fornecidas pelo cliente.
- Documentos falsos, adulterados ou inválidos fornecidos pelo cliente.
- Consequências de informações não fornecidas ou fornecidas com atraso pelo cliente.
- Mudanças nas informações da marca ou do titular após o início do processo.
4.3. Limitações Gerais
Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços contratados. Não nos responsabilizamos por:
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos consequenciais.
- Decisões comerciais ou estratégicas tomadas com base em nossos serviços.
- Uso indevido de marcas por terceiros, que são questões de natureza judicial.
- Mudanças na legislação ou regulamentação que afetem processos em andamento.
Importante: Embora realizemos buscas prévias rigorosas, não podemos garantir 100% de disponibilidade de uma marca, pois novos pedidos podem ser protocolados no INPI a qualquer momento. Nossa busca identifica marcas já registradas ou em processo, mas não pode prever pedidos futuros.
5. Obrigações do Cliente
Para que possamos prestar nossos serviços adequadamente, o cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas.
- Fornecer todos os documentos necessários no prazo solicitado e em formato adequado.
- Efetuar pagamentos conforme condições acordadas e dentro dos prazos estabelecidos.
- Comunicar imediatamente qualquer mudança relevante nas informações fornecidas.
- Colaborar ativamente com nossa equipe durante todo o processo.
- Respeitar prazos estabelecidos para fornecimento de informações ou documentos.
- Utilizar informações e documentos fornecidos por nós apenas para fins legítimos relacionados aos serviços contratados.
- Não utilizar nossos serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
O não cumprimento de obrigações pelo cliente pode resultar em atrasos no processo, custos adicionais ou, em casos extremos, impossibilidade de continuidade dos serviços, sem direito a reembolso de valores já pagos.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, software, código-fonte, design, layout e demais elementos, é de propriedade da TC Connect Marcas ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual do Brasil e de outros países.
Você não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, baixar, armazenar ou transmitir qualquer conteúdo deste site sem nossa autorização prévia e por escrito, exceto para uso pessoal e não comercial.
As marcas registradas, nomes comerciais e logos exibidos neste site são propriedade de seus respectivos proprietários. O uso não autorizado de qualquer conteúdo deste site pode violar leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis.
7. Uso Adequado do Site e Serviços
Você concorda em utilizar nosso site e serviços apenas para fins legítimos e de acordo com estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis. É expressamente proibido:
- Utilizar nossos serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar acessar áreas restritas do site ou sistemas sem autorização.
- Interferir, interromper ou prejudicar o funcionamento do site ou serviços.
- Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
- Coletar informações de outros usuários sem autorização.
- Utilizar robôs, scripts ou outras formas automatizadas para acessar o site.
- Reproduzir, copiar ou revender nossos serviços sem autorização.
- Falsificar informações ou se passar por outra pessoa ou entidade.
A violação destas proibições pode resultar em encerramento imediato do acesso aos serviços, sem direito a reembolso, e pode sujeitar o infrator a responsabilização civil e criminal.
8. Modificações nos Termos e Serviços
Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso, nossos serviços, preços, políticas e práticas a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Alterações significativas serão comunicadas através de aviso em nosso site ou por e-mail quando aplicável.
O uso continuado de nossos serviços após a publicação de alterações constitui sua aceitação das alterações. Se você não concordar com as alterações, deve interromper o uso de nossos serviços e entrar em contato conosco para resolver questões pendentes.
Recomendamos que você revise periodicamente estes Termos de Uso para se manter informado sobre quaisquer alterações. A data da última atualização está indicada no início deste documento.
9. Rescisão
Você pode encerrar o uso de nossos serviços a qualquer momento, entrando em contato conosco. Podemos encerrar ou suspender seu acesso aos serviços imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos de Uso.
Em caso de rescisão, você permanece responsável por todos os valores devidos até a data de rescisão. Serviços já prestados e taxas oficiais já pagas não são reembolsáveis, exceto conforme previsto em lei ou acordo específico.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.
Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada a estes Termos de Uso ou aos serviços prestados será resolvida preferencialmente através de negociação amigável. Na impossibilidade de resolução amigável, as partes elegem o foro da comarca de Três Cachoeiras - RS, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime do efeito pretendido.
Estes Termos de Uso, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer acordos específicos de prestação de serviços, constituem o acordo completo entre você e a TC Connect Marcas em relação ao uso de nossos serviços.
Nossa falha em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constitui renúncia a tal direito ou disposição.
12. Contato
Se você tiver dúvidas, preocupações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
TC Connect Marcas
E-mail: comercial@tcconnect.com.br
Telefone: (51) 8168-5130
WhatsApp: (51) 8168-5130
Endereço: Av. Inácio José Schaeffer, 668, Sala 01, Centro, Três Cachoeiras - RS, CEP 95580-000
Você também pode entrar em contato através da página de Contato em nosso site.
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